Questões de Concurso Público Prefeitura de Colíder - MT 2022 para Técnico em Segurança do Trabalho

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Q2044526 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
Alternativas
Q2044527 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2044530 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D