À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade
administrativa que importam o enriquecimento ilícito.
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Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429
de 92, que trata da improbidade administrativa, a
autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo,
quando for necessária à instrução processual ou para
evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática,
sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO
afirmar que tal afastamento será de:
Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é
CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções,
previstas na Lei de Improbidade Administrativa,
prescrevem em:
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“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis
não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou
entidade administrativa da Administração Pública, de sorte
que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão
que formalmente manifesta a vontade estatal”. (José
Afonso da Silva)
A qual princípio da Administração Pública se refere esta
citação?
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