Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Francisco - ES 2022 para Agente Fiscal de Postura
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Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolutamente de forma discricionária, presente somente nos atos unilaterais.