Questões de Concurso Público Câmara de Acrelândia - AC 2022 para Contador

As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços: 

Analise as proposições e responda.

I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO: 

Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A referida Lei elenca os quadros que integrarão e os que acompanharão a Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas. São quadros que integrarão a Lei de Orçamento:

I - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

II - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor técnica e preço, são: