Questões ISE-AC 2021 para Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo

Q1889841

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889841 Direito Constitucional

Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:

Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Poder Legislativo, lesão ou ameaça a direito.

Juízo ou tribunal de exceção, qualquer crime ou ato ilícito.

Presidente da República, a iniciativa dos Projetos de Lei ordinária da Câmara de Vereadores.

Presidente do Senado Federal, a iniciativa dos Projetos de lei complementar da Câmara dos Deputados.

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