Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2021 para Auxiliar Administrativo

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos sigilosos e em linguagem técnica (Art. 5º)

O órgão ou entidade pública deverá informar o prazo, em dias úteis, à informação disponível, conforme o quantitativo de demandas (Art. 11)

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será terminantemente proibido qualquer tipo de consulta (Art. 13)

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (Art. 8º)

São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (Art. 10 § 3º)

É dever das entidades privadas controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (Art. 25)

O fato de divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar (Art. 32, inciso IV)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não existirá recurso (Art. 15)

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Art. 24)

Será facultativa a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (Art. 21)