Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2021 para Auxiliar Administrativo

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 20 §2º)

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas privadas com fins lucrativos que atuam na defesa e garantia de direitos (Art. 3º)

Cabe aos Auxiliares Administrativos zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social incentivará as empresas privadas quanto ao provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência poderá prejudicar o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (Art. 20 §5º)

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à todos os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Art. 20)

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil (Art. 24-C §2º)

O Suas é integrado pelo Ministério Federal de Assistência Social (MFAS) (Art. 6º §2º)

A assistência social tem por objetivo a geração de empregos e renda (Art. 2º)

Para o enfrentamento da pobreza, o Ministério Federal da Assistência Social garantirá o máximo social e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)