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Q1811037

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN - AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811037 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A população brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)

As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários jovens (Art. 41)

Considera-se desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso I)

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (Art. 2º)

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)

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Q1811038

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN - AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811038 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A educação escolar compõe-se somente de educação básica, formada pela educação infantil (Art. 21)

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é vedado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião (Art. 7º-A)

O dever das Instituições de ensino será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (Art. 4º)

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa (Art. 4º-A)

A educação, dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para ser um bom cidadão e para o mais auto grau de escolaridade (Art. 2º)

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Q1811042

Legislação Federal Decreto nº 10.661 de 2021 - Regulamenta a MP nº 1.039 de 2021 - Auxílio Emergencial 2021 ,

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN - AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811042 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 10.661, de 26/03/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Auxílio Emergencial 2021 será pago em seis parcelas mensais progressivas, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário do auxílio emergencial de 2020 (Art. 12)

Em regra, o Auxílio Emergencial 2021 substituirá o benefício do Programa Bolsa Família (Art. 15)

Fica vedado à instituição financeira federal efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do Auxílio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário (Art. 13 §1º)

O Auxílio Emergencial 2021 será devido ao trabalhador que, no momento da verificação dos critérios de elegibilidade, tenha vínculo de emprego formal ativo (Art. 4º)

As decisões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao Auxílio Emergencial 2021 serão encaminhadas diretamente à Presidência da República, acompanhadas de manifestação jurídica (Art. 19)

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Q1811043

Legislação Federal Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ,

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN - AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811043 Legislação Federal

Conforme a Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos dos Municípios (Art. 5º §1º)

Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução (Art. 4º)

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego deverá optar por um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 6º §3º)

Empregador e empregado não poderão optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso (Art. 19)

A empregada gestante ou a empregada doméstica não poderão participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 13)

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Q1811046

Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ,

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN - AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811046 Legislação Federal

Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É proibida à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade (Art. 6º)

O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)

A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos normais e rotineiros (Art. 8º)

Será vedado à pessoa LGBT o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado (Art. 9º)

A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade (Art. 3º , §2º)

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: B

5: E

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