Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Técnico Esportivo

Lei Federal que estabelece as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde é a: