A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações.
Norteada pelos direitos humanos e de acordo com
normativas nacionais e internacionais, a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, foi
promulgada. A alternativa que NÃO se relaciona à Lei
referida é :