Q1278165Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A LEI nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, define em seu Artigo 1º,
pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO como:
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