Questões Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Assistente Público Administrativo

Q1216666

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216666 Legislação Federal

O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse particular, independentemente de solicitações.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

desenvolvimento do controle social da administração pública.

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