Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:

I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.

II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Dos itens acima mencionados, apenas:

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.


Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: