Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Agente Municipal de Defesa Civil

Foram encontradas 6 questões

Q1163029 Direito Constitucional
É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?
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Q1163030 Direito Constitucional
O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:
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Q1163050 Direito Constitucional
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:
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Q1163052 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio texto constitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:


I - em caso de desastre;

II - para prestar socorro;

III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.


Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

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Q1163053 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):
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Respostas
1: C
2: C
3: E
4: D
5: A