Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2020 para Agente Administrativo

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Q1162071 Legislação Federal
Um dos principais objetivos da edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi:
Alternativas
Q1162099 Legislação Federal
Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A