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IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura
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Q1681667

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681667 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

Alternativas

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

preservar as florestas, a flora e a fauna.

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1681668

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1681668 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Alternativas

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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Q1681669

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1681669 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

Alternativas

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

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Q1681676

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste ,

Q1681676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Alternativas

Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos

Propor a criação, mas não a extinção dos cargos

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

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Q1691780

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste , Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código de Posturas do Município ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691780 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº 003/97, “estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:

Alternativas

promovam condições higiênico sanitárias.

disciplinem a utilização dos recursos naturais.

prejudiquem a fauna e a flora.

estimulem a comunicação e educação.

promovam a saúde.

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