Questões Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Fiscal de Obras e Postura

Q1691786

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691786 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 do texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

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Q1691787

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691787 Direito Constitucional

O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o Princípio da Eficiência, é correto afirmar que:

compreende-se eficiência por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico.

este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.

o Princípio da Eficiência foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal de 1934.

é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

com a inserção do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras contratadas por empresas prestadoras de serviços.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Fiscal de Obras e Postura

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