Questões Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO 2020 para Assistente Social

Q1682363

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social |

Q1682363 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei de Inclusão em seu Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

exercer o direito à guarda e à tutela, mas não à adoção.

recebimento de restituição de imposto de renda.

exercer direitos sexuais e reprodutivos.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

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