Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2019 para Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica

A educação foi abordada, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. A Lei nº 9394/1996, conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases) regulamenta o sistema educacional brasileiro. Além dessa lei, há outras legislações vigentes. O artigo 34 da LDB trata da jornada escolar no ensino fundamental. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que o período de permanência do estudante na escola será:

“É preciso destacar que hoje, no Brasil, algumas prefeituras progressistas retomam o sentido pedagógico e metodológico defendido por Comenius, e os resultados são extremamente favoráveis aos que foram historicamente segredados, discriminados e excluídos na escola. Não se trata de resolver o problema do fracasso escolar abrindo as porteiras e deixando passar todo mundo; trata-se, sim, de pôr em discussão as consequências sociais da reprovação e da repetência e, obviamente, da investigação dos determinantes sociais, culturais, econômicos e políticos que facilitam a vida escolar de alguns e colocam barreiras ao sucesso escolar de outros. Trata-se de levar às últimas consequências a máxima comeniana de que é preciso ensinar tudo a todos.” (Regina Leite Garcia)
O melhor exemplo de política pública que atende ao que está mencionado acima, diz respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – 9394/96 que, em seu Art. 23, dispõe que a Educação Básica poderá organizar-se em:

Segundo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar, o Art. 6º determina que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos: