Questões Prefeitura de Vitória - ES 2019 para Professor de Educação Básica III – PEB III – Geografia

Q1622585

Q1622585 Pedagogia

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A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém matéria de interesse educacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, aborda o tratamento de casos como o que está relatado a seguir:

Um docente reconheceu sintomas de maus-tratos em uma criança e comunicou esse caso aos dirigentes do estabelecimento de ensino.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, a providência que deve ser tomada pela escola é a seguinte:

afastamento da criança do convívio familiar.

atendimento educacional especializado.

cancelamento da matrícula do estudante.

comunicação do caso ao Conselho Tutelar.

suspensão definitiva do poder familiar.

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