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IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
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Q1239596

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239596 Direito Ambiental

O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, e está transcrito em:

Alternativas

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações apenas de ordem biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Meio ambiente, o conjunto de condições e interações somente de ordem química e biológica, que permite, abriga e rege apenas a vida dos seres humanos.

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege somente a vida dos seres humanos.

Meio ambiente, o conjunto de leis, influências e interações somente de ordem ecológica, que permite e abriga a biodiversidade animal.

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Q1239597

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239597 Direito Ambiental

Dos objetivos da política nacional do meio ambiente, de acordo com o Art 4º – a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Alternativas

educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

recuperação de áreas degradadas.

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q1239598

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239598 Direito Ambiental

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:

Alternativas

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

o agente ter sido facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.

a ação ter sido praticada em épocas de seca ou inundações.

quando o agente atuou em áreas pouco habitadas.

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Q1239600

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239600 Direito Ambiental

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

Alternativas

Lei 6.514/2008.

Lei 9.605/1998.

Lei 8.666/1993.

Lei 9784/1999.

Lei 8429/1992.

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Q1239601

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239601 Direito Ambiental

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

Alternativas

sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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1: A

2: E

3: B

4: B

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