Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Meio Ambiente

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Q1239660 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):


I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.


Está(ão) correta(s), apenas:

Alternativas
Q1239667 Direito Ambiental
Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B