Questões JARU-PREVI - RO 2019 para Assistente Administrativo

Q1075550

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075550 Legislação Federal

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:

organizado de maneira a fornecer quaisquer informações pessoais sobre o servidor público e sua família, disponíveis diretamente no site da transparência, especialmente endereço residencial e números de telefone pessoais.

público e notório, ainda que isso venha a interferir negativamente na intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, uma vez que cada um é responsável por aquilo que é e faz na sua vida pública ou privada.

feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

realizado de maneira desigual e com franco desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

seletivo, sendo que não há previsão de responsabilidade para quem obtiver acesso às informações e delas fizer uso indevido, já que as mesmas são, de regra, públicas.

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Q1075571

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075571 Legislação Federal

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).

requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).

hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).

fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).

criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).

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