Questões de Concurso Público FUNDAC - PB 2019 para Agente Socioeducativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
FUNDAC - PB
Prova:
IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |
Q1133922
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse
passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de
fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente é um(a):
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
FUNDAC - PB
Prova:
IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |
Q1133941
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a
descentralização político-administrativa e a participação
popular, por meio de organizações representativas, como
diretrizes para as ações governamentais na área da
assistência social (Art. 204). O Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Resolução nº 119/2006 do Conanda e a Lei
do Sinase reforçam esses princípios. No estado da Paraíba,
não há um órgão gestor do sistema socioeducativo
estadual. A gestão da privação e restrição de liberdade é
feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da
administração: