Questões de Concurso Público DEPASA - AC 2019 para Arquiteto
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Q1215043
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em seu Art. 43,
determina instrumentos para garantir a gestão
democrática da cidade. Assinale a alternativa que
corresponde ao item INCORRETO sobre os instrumentos: