Questões de Concurso Público DEPASA - AC 2019 para Arquiteto
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Q1215043
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em seu Art. 43,
determina instrumentos para garantir a gestão
democrática da cidade. Assinale a alternativa que
corresponde ao item INCORRETO sobre os instrumentos:
Q1215044
Direito Urbanístico
A Lei 12.608/2012 dá nova redação ao Estatuto da Cidade
(Lei 10.257/2001) no que se refere ao plano diretor dos
municípios incluídos no cadastro nacional de municípios
com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde aos requisitos que vigoram nessas leis?
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde aos requisitos que vigoram nessas leis?
Q1215067
Direito Urbanístico
Dentro dos instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001), qual alternativa a seguir corresponde à
definição do conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo poder público municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental?