Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2018 para Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |
Q1066136
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou
entregar, de qualquer forma, à criança ou
adolescente fogos de estampido ou de artifício,
exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial,
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em
caso de utilização indevida, configura: