Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2018 para Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |
Q1066138
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao acesso à Justiça, ele é garantido a
toda criança ou adolescente, sendo certo que a
assistência judiciária gratuita será prestada aos que
dela necessitarem: