Questões SEJUDH - MT 2018 para Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino

Q1165525

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:

será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

a internação exige autorização do Juiz e oitiva do Ministério Público, mas a desinternação não.

a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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