Questões de Concurso Público IPM - JP 2018 para Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças
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A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da competitividade.
II. A exigência de que a licitação deva ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.
III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da legalidade.
Esta correto o que se afirma em:
A obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é regra geral. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 apresenta algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. Quando a licitação for dispensável por não acudirem interessados à licitação anterior, tem-se a ocorrência denominada licitação deserta.
II. Os casos de dispensa de licitação podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral.
III. Na licitação fracassada, aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação, e, neste caso, não é possível a dispensa de licitação.
Esta correto o que se afirma em:
I. A regularidade fiscal diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica. II. A qualificação económico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais. III. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
Esta correto o que se afirma em: