Questões Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo

Q2047238

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047238 Direito Administrativo

Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:

faz parte da Administração Direta do Poder Público.

é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

só pode ser criada por lei específica.

será constituída sob a forma de sociedade anônima.

terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.

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Q2047240

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047240 Direito Administrativo

Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito:

público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

público, passando a integrar a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

público, sendo que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, contrato resolutivo ou qualquer outra espécie contratual e atenda aos objetivos do consórcio.

privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal e processual penal.

privado, contudo terá seu pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90).

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