Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047235
Direito Administrativo
A soberania do Estado permite àqueles que
representam a sociedade a edição de atos
legislativos, de modo que tais atos devem guardar
compatibilidade com a Constituição. Assim, é
plenamente admissível que, se surge um dano em
decorrência de lei inconstitucional, a qual
evidentemente reflete atuação indevida do órgão
legislativo, o Estado: