Questões SEJUDH - MT 2017 para Psicólogo

Q788340

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |

Q788340 Direitos Humanos

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

Antes da Emenda Constitucional nn 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

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