Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Assistente Social
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Q787332
Serviço Social
A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção
das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental,
determina que a internação psiquiátrica involuntária
deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo
de 72 (setenta e duas) horas pelo:
Q787336
Serviço Social
A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o
serviço de avaliação e acompanhamento de medidas
terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno
mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De
acordo com a legislação, é considerado beneficiário
consignado ao serviço a pessoa que: