Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Agente Penitenciário - Masculino/Feminino
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Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
O desfazimento do ato ocorreu por: