Questões Prefeitura de Rio Branco - AC 2017 para Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) Zona Urbana

Q777553

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) Zona Urbana |

Q777553 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:

seja obrigado a prestar trabalho forçado, no período proporcional à gravidade do delito.

restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

seja encaminhado a um sistema prisional comum.

preste, durante um ano, serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

responda criminalmente por seus atos infracionais.

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