Questões Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Procurador Jurídico

Q740980

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740980 Legislação Federal

É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:

Tribunal Regional Federal.

o Juízo de 1a Instância da Justiça Estadual

Tribunal de Justiça

o Juízo de 1^a Instância da Justiça Federal.

Tribunal Regional Eleitoral.

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