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IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista
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Q4084958

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084958 Direito Administrativo

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

Alternativas

A autoridade competente tem o poder-dever de apurar ilícito administrativo, quando ciente de violações de deveres funcionais cometidas por subordinado.

A autoridade competente não pode, de ofício, apurar violações de cláusulas de contrato administrativo por parte de pessoa jurídica contratada, considerando que precisa de provocação da parte prejudicada.

O gestor público pode priorizar a destinação de mais medicamentos à Unidade básica de Saúde Beta em detrimento da Unidade Básica de Saúde Alfa, tendo como motivo o fato de a primeira está situada na região onde mais angariou votos na última eleição. Tal medida fundamenta-se em sua proposta de governo, respaldada pela discricionariedade no exercício da gestão.

A autoridade de vigilância sanitária pode deixar de autuar restaurante e interditá-lo, após sucessivas violações de advertências e recomendações, quando previsto em lei o ato de restrição, considerando o princípio fundamental da livre iniciativa e o fato de ser o único sustento de sua família.

O prefeito municipal do município Delta pode deixar de realizar concurso público, sob alegação de que o certame possibilita que cidadãos de qualquer região do Brasil possam ocupar vagas a serem priorizadas aos respectivos munícipes.

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Q4084959

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084959 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

Alternativas

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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Q4084960

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084960 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

Alternativas

Modificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.

Extingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.

Intervir, a qualquer momento, no método de execução.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.

Alterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.

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Q4084961

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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