Emenda Constitucional regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Medida provisória dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária e suas limitações.

Lei ordinária federal, estadual ou municipal disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar no âmbito de cada ente federativo. 

Decreto legislativo do Congresso Nacional fixar os limites e vedações aplicáveis à instituição e cobrança de tributos, pois se trata de interesse da população em geral.

Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.