Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação unilateral, as seguintes medidas:

I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.


Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: