No mesmo exercício financeiro, a Câmara Municipal celebrou contrato para aquisição de equipamentos com entrega futura, realizou o empenho da despesa, prestou caução contratual, reconheceu provisão referente a demanda judicial cuja perda era provável e mensurável, registrou perda por redução ao valor recuperável (impairment) em ativo imobilizado e, posteriormente, verificou que despesa de competência do exercício não havia sido escriturada, embora o pagamento ocorresse apenas no exercício seguinte. Constatou-se, ainda, erro de classificação entre contas patrimoniais e de resultado, permanecendo o balancete de verificação com igualdade entre débitos e créditos. Considerando os princípios contábeis, o patrimônio, os atos e fatos contábeis, a escrituração, o plano de contas, o regime de competência, o balancete de verificação, as variações patrimoniais e a convergência às normas internacionais aplicadas ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada despesa da Câmara foi empenhada e liquidada em dezembro, permanecendo sem pagamento até o encerramento do exercício. À luz do MCASP e das NBC TSP, assinale a alternativa CORRETA. 

Ao elaborar as demonstrações contábeis da Câmara Municipal, o contador verificou que determinado bem do ativo imobilizado teve sua vida útil econômica revisada, um ativo intangível possuía vida útil definida, uma jazida explorada pelo ente encontrava-se em fase de exploração econômica e existia demanda judicial cuja perda era apenas possível. No encerramento do exercício, observou-se que um conjunto de registros contábeis aumentou o ativo total, reduziu o patrimônio líquido, manteve inalterado o passivo exigível e foi considerado compatível com os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação previstos nas normas convergidas aos padrões internacionais de Contabilidade. À luz da Contabilidade Geral, marque a opção CORRETA.

Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal verificou que: (i) determinada receita tributária havia sido regularmente lançada, porém não arrecadada até 31 de dezembro; (ii) contrato administrativo possuía despesa empenhada, parcialmente liquidada e não paga; (iii) outra despesa permanecia apenas empenhada, sem liquidação, embora o serviço estivesse contratualmente previsto; (iv) foram concedidos suprimentos de fundos ainda pendentes de prestação de contas; e (v) identificou-se erro na classificação de natureza patrimonial em contas do PCASP durante o encerramento contábil. Considerando o MCASP, as NBC TSP, o regime contábil aplicável, os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais e os estágios da receita e da despesa pública, marque a CORRETA.

No encerramento do exercício, determinada Câmara Municipal reconheceu provisões patrimoniais, revisou estimativas contábeis, efetuou ajustes de mensuração em ativos, registrou fatos sem repercussão orçamentária imediata e preparou suas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para integração ao processo de consolidação das contas públicas. Durante auditoria, discutiu-se a compatibilidade dos registros com as NBC TSP, as IPSAS e os critérios exigidos para a consolidação nacional das contas públicas. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria operacional realizada na Câmara, verificou-se que os demonstrativos evidenciavam regular execução orçamentária, porém inexistia sistema estruturado de apuração de custos das atividades legislativas. Paralelamente, identificaram-se operações relacionadas à dívida pública registradas conforme os procedimentos específicos previstos no MCASP. O gestor sustentou que o equilíbrio orçamentário seria suficiente para a demonstração da eficiência administrativa. Considerando o sistema de custos aplicado ao setor público, os procedimentos contábeis específicos, a dívida pública e a avaliação de desempenho da gestão pública, assinale a alternativa CORRETA.

Durante revisão dos registros contábeis de encerramento do exercício, constatou-se que diversos eventos haviam sido corretamente registrados sob a ótica orçamentária, mas apresentavam inconsistências patrimoniais decorrentes de classificação inadequada no PCASP. O contador argumentou que a regularidade da execução orçamentária seria suficiente para assegurar a conformidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. À luz do MCASP, das NBC TSP, do PCASP e dos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.

Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.