Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2025 para Professor Docente II - Português

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Q3435907 Direito Constitucional
Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado:
I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D