A autorização para construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes. 

Por expressa disposição legal, a CNEN terá participação minoritária na direção das instituições que vier a criar. 

A assinatura de contratos no estrangeiro para financiamento das atividades da CNEN poderá ocorrer apenas mediante autorização do Tribunal de Contas da União. 

Caberá à CNEN e à Indústrias Nucleares do Brasil (INB) a comercialização de materiais nucleares, em concorrência com concessionárias credenciadas no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

A celebração de convênios pela CNEN poderá ocorrer apenas com a autorização expressa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

É permitida a posse ou a transferência de material nuclear, inclusive de subprodutos, sem autorização expressa da CNEN, sobretudo para o fomento do comércio interno. 

A CNEN é autorizada a adquirir no exterior os materiais ou equipamentos que interessem ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear, ou contratar serviços com o mesmo fim, podendo, para isso, utilizar os fundos de que disponha ou outros que lhe sejam atribuídos. 

Os bens e as rendas da CNEN são passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo.

As atividades da CNEN que se revistam de caráter sigiloso poderão ser divulgadas sob a forma que a Comissão julgar mais apropriada à informação e ao setor da opinião pública a que se destina.

A prestação de contas pela CNEN das despesas efetuadas com atividades que tenham sido consideradas de caráter sigiloso deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, com abertura e transparência de dados, adotando-se o processo ordinário de tomada de contas. 

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita a suspensão do vínculo com o poder público. 

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita a suspensão temporária do direito de participar de licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo superior a três anos. 

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, somente de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. 

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Nesse aspecto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso publicizado à sociedade civil, independentemente de classificação de sigilo pela LAI.