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IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual
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Q3551865

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551865 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito publico, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

As empresas publicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público.

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Q3551866

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3551866 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.

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Q3551867

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3551867 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.

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Q3551868

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3551868 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

O principio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes a necessidade do objeto.

A vedação a Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.

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Q3551870

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3551870 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pregão eletrônico não poderá ser substituído por pregão presencial, mesmo mediante justificativa prévia da autoridade competente que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar integralmente as disposições desse Decreto, inclusive as do capítulo que trata da dispensa eletrônica.

A publicação do edital e eventuais modificações do respectivo conteúdo podem ser suspensas automaticamente mediante impugnações.

O valor estimado ou máximo aceitável para a contratação por meio de processo eletrônico poderá ser sigiloso, tornando-se público após o encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da divulgação de outras informações necessárias às propostas.

No planejamento do pregão eletrônico, a escolha do critério de julgamento pelo maior desconto veda a adoção do critério de menor preço.

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Q3551871

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3551871 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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Q3551872

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3551872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.

Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.

Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.

A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.

Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.

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Q3551875

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3551875 Direito Administrativo

De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

Alternativas

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, toma-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada publica em uma seção especifica do Portal.

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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Q3551880

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3551880 Direito Administrativo

No que tange a proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

Entre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.

O atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.

Em caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.

Para garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.

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Q3551881

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3551881 Direito Administrativo

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada

Alternativas

serviço público.

manifestação pública.

agente público.

administração pública.

administração gerencial.

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Q3551882

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3551882 Direito Administrativo

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

Alternativas

O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.

O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.

A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.

O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.

O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.

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Q3551883

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3551883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário

Alternativas

deve listar os serviços oferecidos e os locais de atendimento, mas não precisa informar a respeito de prazos máximos para a prestação do serviço, pois esses são definidos internamente.

deve focar nos compromissos de qualidade, como prioridades de atendimento e tempo de espera, e considerar a divulgação dos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço uma medida opcional.

tem como principal função informar o nome e a matrícula dos servidores responsáveis pelo atendimento, e não é necessário detalhar os mecanismos de comunicação com os usuários.

deve informar as principais etapas para o processamento do serviço, a previsão do prazo máximo para sua prestação e os locais e formas para o usuário apresentar manifestações.

é um documento que, uma vez publicado no sítio eletrônico do órgão, não precisa ser atualizado, e a respectiva operacionalização é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal.

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