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Q2547830

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547830 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.

Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.

As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.

A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.

O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.

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Q2547831

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q2547831 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), a respeito dos bens do DF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens declarados inservíveis devem ser destinados a doação.

O uso de bens do DF por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização.

Os bens dominiais não podem ser utilizados como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

Os bens imóveis do DF em nenhuma hipótese podem ser objeto de comodato.

A administração dos bens do DF compete à Câmara Legislativa.

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Q2547832

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q2547832 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), acerca da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na assistência à saúde do DF, em regra, é incentivada a participação direta de empresas ou de capitais estrangeiros.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica.

A seguridade social é o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.

As áreas públicas podem ser utilizadas para manifestações artístico-culturais, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam compatíveis com a preservação arquitetônica e histórica.

No território do DF, desde que haja estudo prévio do impacto ambiental, é permitida a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos.

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Q2550591

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Estatuto Social da Emater‐DF ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550591 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da Emater‐DF, no que tange à indicação e à posse de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pessoa física ou jurídica, desde que tenha reputação ilibada, pode ser indicada como membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF.

Entre os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, necessariamente deve ser indicado um representante do órgão regulador ao qual a Emater-DF está sujeita.

A formação acadêmica do membro indicado para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Presidência e a Diretoria Executiva da Emater-DF precisa contemplar curso de pós-graduação ou mestrado.

É possível a indicação de parente, em linha reta, de agente público investido em cargo de direção na Emater-DF como membro do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, desde que haja comprovação de conhecimento técnico especializado na área.

São vedadas a indicação e a posse no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal, na Presidência e na Diretoria Executiva da Emater-DF daquele que tenha sido dirigente estatutário de partido político.

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Q2550605

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Estatuto Social da Emater‐DF ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550605 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São irrecorríveis as decisões de anulação e de revogação da licitação e de indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral ou credenciamento, sua alteração ou cancelamento.

Pode participar de licitações da Emater-DF quem tiver relação de parentesco até terceiro grau com seus dirigentes ou empregados cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável.

Nas licitações da Emater-DF, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não poderá ser realizada consulta pública prévia para obter do mercado informações e cotações úteis a estudos preliminares, elaboração do projeto básico e termo de referência.

As disposições do regulamento não podem ser aplicadas a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

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