Questões SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista

Q2082833

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082833 Legislação Estadual

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2082835

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082835 Legislação Estadual

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar nº 840/2011, como infração grave.

A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

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