Questões GDF-SEEC 2023 para Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Q2066937

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066937 Legislação Estadual

A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.

A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata.

O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias.

As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

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Q2066938

Q2066938 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.

Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.

A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.

Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

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Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

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