Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 

confere à Administração Pública o poder de praticar ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a respectiva formalização. 

é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos acerca da matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei. 

distribui internamente competência entre os órgãos da Administração e possui a prerrogativa pela Administração de apurar infrações. 

é o escalonamento da Administração Pública em plano vertical diante de situações funcionais.