Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2022 para Diplomata - Manhã

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.  

Como meio diplomático para evitar o uso da força na resolução das controvérsias internacionais, a oferta de bons ofícios configura-se quando uma terceira parte, na figura de um ou mais Estados, uma instituição internacional ou um alto funcionário de determinada organização internacional, de forma amigável, atua como uma facilitadora na aproximação das partes em litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução para o conflito. 

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. 

O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul permite que uma decisão adotada por órgão de solução de controvérsias do Mercosul seja objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC. 

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

A Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), composta por 21 membros peritos em geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função, entre outras, examinar os dados e outros elementos de informação, apresentados pelos Estados costeiros acerca dos limites exteriores da plataforma continental nas zonas em que tais limites se estenderem além de 200 milhas marítimas, bem como formular recomendações aos Estados costeiros de acordo com o art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Apresentando como órgãos principais uma assembleia, um conselho e um secretariado, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional.

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu que a União Europeia pode ser responsabilizada (liability), na qualidade de organização internacional e parte da CNUDM, pela violação da legislação pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus Estados-membros, titular de uma licença de pesca emitida no âmbito de um acordo de acesso à pesca, a depender de o respectivo acordo conter disposições específicas relativas à responsabilidade (liability) por tal violação.