O sistema de cotas como espécie das ações afirmativas traz à
discussão a diferença entre a igualdade formal e a material. A
esse respeito, assinale a alternativa que indica o princípio da
Administração Pública que, diretamente ligado à sua
fundamentação, é apontado pela doutrina em um estágio de
transformação em relação à sua matriz original.
No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado
no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado,
assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
A natureza de controle legislativo dos atos administrativos
que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do
controle externo deles, analisa-os na substância, sob o viés do
seu mérito, inclusive da boa administração, não se cingindo à
forma daqueles, denomina-se
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